Brasília - Relator da Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública, o deputado Mendes Ribeiro Filho (RS) destaca que a principal mudança feita em seu relatório, aprovado no dia 24 de fevereiro e pronto para ir a Plenário, foi a extensão do limite máximo do tempo de sigilo a todas as esferas de poder. No texto original, (PL 5228/09, do Executivo), esse limite estava restrito à administração pública federal. Nesta entrevista ao Jornal da Câmara, o deputado salienta ainda que a medida fortalecerá a transparência nos gastos públicos e será fundamental para garantir o controle social da administração pública e uma mudança no comportamento dos servidores estatais, para que disponibilizem as informações solicitadas.

O que o seu relatório mudou em relação à proposta original?

Apresentei um substittutivo global ao Projeto de Lei 5228/09, do Executivo, estabelecendo mudanças nos procedimentos de classificação de grau de sigilo, acabando com o sigilo eterno de documentos ao limitar em 50 anos o prazo máximo para informações ultrassecretas. A proposta original previa prazo máximo de 25 anos, mas permitia várias renovações. Quer dizer, seria uma renovação sucessiva e de forma ilimitada. O meu substitutivo restringiu a uma única renovação, atingindo o máximo de 50 anos. Além de definir prazo para os documentos ultrassecretos, o novo texto prevê sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.

Além de passar para 50 anos o tempo de permanência do sigilo de documentos ultrassecretos, qual outra mudança no texto o senhor considera relevante?

A proposta original tinha o foco voltado para a administração pública federal, enquanto o substitutivo deixa explícito que a lei se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos tribunais de contas e a todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O texto tambéminclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados a realizações de ações de interesse público. Busquei ainda restringir a renovação por apenas mais um período e proibir a exigência de identificação no pedido de informação, que também não precisará de motivo. O substitutivo prevê também o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias. A recusa ou o atraso deliberado no fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Haverá dificuldades para aprovação em Plenário?

Não creio nesta premisssa, até porque houve consenso para a aprovação do texto na comissão especial e também porque já há uma disposição do presidente Michel Temer (SP) em colocá-lo na Ordem do Dia.

O senhor é autor da PEC 463/10, que cria o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas? Qual o objetivo da proposta?

O conteúdo da PEC que apresentei, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, visa regulamentar as normas gerais de organização e de funcionamento dos Ministérios Públicos de Contas, dispondo sobre as atribuições de seus membros, concurso público para provimento dos respectivos cargos e dos cargos efetivos de seus serviços auxiliares.

O que o senhor considera urgente para votação antes das eleições?

Sem dúvida alguma, o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que é um reclamo da sociedade brasileira. Entendo que, para a sua aprovação mais rápida, a restrição deve ser aplicada após a análise do processo pela segunda instância do Judiciário, até para evitar que, com as disputas regionais, ocorram perseguições políticas que levam a denúncias sem fundamento. Por isso, a condenação em primeira instância - que nem sempre é decisão de órgão colegiado - não seria suficiente para vetar a participação de um parlamentar. 

 (*) Entrevista publicada nesta segunda-feira no Jornal da Câmara.